Termos de uso
1. O que a plataforma faz
O AcervoJá aproxima empresas que precisam comprovar qualificação técnico-profissional em licitações de engenheiros e arquitetos com acervo técnico compatível, para contratação como responsável técnico.
A plataforma não executa obras, não emite atestados e não representa nenhuma das partes perante a Administração Pública ou os conselhos profissionais.
2. O que a plataforma não é
O AcervoJá não intermedeia cessão, aluguel ou empréstimo de acervo técnico. O acervo técnico-profissional é pessoal e intransferível, nos termos dos arts. 45 e 46 da Resolução CONFEA nº 1.137/2023, e não se transfere à empresa por contrato entre as partes.
O que a plataforma viabiliza é a contratação do profissional como responsável técnico, com registro de ART/RRT e participação efetiva na execução, conforme o art. 67, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.
Usar a plataforma para apresentar um profissional que não participará da execução é irregular, sujeita as partes a processo disciplinar no conselho profissional e pode configurar fraude à licitação. Contas usadas para essa finalidade são encerradas.
3. Obrigações do profissional
Cadastrar apenas obras que executou e cuja CAT esteja em seu nome, com quantitativos fiéis ao que a certidão registra.
Manter regular o registro no conselho profissional.
Ao ser contratado, registrar a ART/RRT e participar efetivamente da execução.
4. Obrigações da empresa
Informar corretamente o que o edital exige, incluindo se ele admite somatório de atestados.
Não utilizar o nome, o registro ou o acervo do profissional fora do objeto contratado.
Assegurar as condições para que o responsável técnico exerça suas atribuições.
5. Verificação de acervo
A plataforma confere a certidão apresentada contra a consulta pública do conselho antes de o acervo entrar no cruzamento. A verificação atesta a correspondência entre o que foi declarado e o que a certidão registra — não substitui a análise de habilitação feita pela Administração.
Acervo alterado após a verificação retorna à fila de análise.
6. Contratos gerados
O contrato emitido pela plataforma é modelo operacional e deve ser revisado por profissional habilitado antes do uso em procedimento licitatório.
Uma vez aceito pelas duas partes, o contrato não pode ser alterado — uma modificação exige nova versão, com novo aceite.
7. Avaliações
A avaliação fica disponível após o contrato firmado pelas duas partes e só se torna pública quando ambos avaliarem.
Avaliação registrada não pode ser editada nem removida.
8. Encerramento
O usuário pode excluir a conta a qualquer momento, pelo perfil. O perfil sai do ar imediatamente e o acervo é removido.
Contratos firmados e o histórico das negociações correspondentes permanecem pelo prazo legal de guarda, por interesse legítimo da outra parte.